Contrato de Prestação de Serviços de Conexão à Internet

 

PARTES

1.    São partes deste instrumento, que se regerá pelas cláusulas e condições que seguem CONNECT LINK TELECOM, inscrita no C.N.P.J. sob nº 16.893.272/0001-06, com sede a CONDOMÍNIO NOVO HORIZONTE MOD A LJ 01 - SETOR H CONTAGEM - SOBRADINHO - DF, doravante designada simplesmente CONTRATADA e seu nome, residente  seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPF xxx, ora CONTRATANTE dos serviços prestados pela PRESTADORA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ambas as partes devidamente qualificadas na ordem de serviço de instalação (OS) e/ou no banco de dados da PRESTADORA.

     

                                                     TERMO xxx

 Com objetivo de maiores esclarecimentos e interpretação do presente contrato, são adotadas as seguintes definições: 

 

a)    PRESTADORA: é a pessoa jurídica que, mediante autorização do contratante, presta o Serviço de Comunicação Multimídia CONNECT LINK TELECOM localizada especificamente no local mencionado no item 01, nas Localidades em que houver disponibilidade técnica do serviço; 

 

b)   CONTRATANTE é a pessoa física ou jurídica que possui vínculo contratual com a PRESTADORA, e usufrui de seus serviços de multimídia (INTERNET); 

 

c)    ADESÃO: é o compromisso, escrito ou verbal (p.ex., por telefone), que garante ao CONTRATANTE o direito de fruir do Serviço de Internet, instalado no endereço atendido pela PRESTADORA, obrigando as partes às condições deste contrato;

d)    MENSALIDADE: é a quantia paga mensalmente pelo Contratante à PRESTADORA pelo serviço ora contratado;

e)    ORDEM DE SERVIÇO: é o formulário preenchido pela PRESTADORA, ora contratada, que será preenchida conforme as informações prestadas pelo CONTRATANTE, na condição de prestar o melhor atendimento ao assinante dos serviços prestados pela PRESTADORA, A “OS”, SERVINDO COMO PROVA FUNDAMENTAL DESTE CONTRATO, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO.

1. 1 OBJETO

O objeto do presente contrato é a prestação, pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, os serviços de conexão à rede mundial de computadores (INTERNET).

2. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

2.1 - O serviço estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvada a ocorrência de interrupções devido a:

a) falta de fornecimento de energia elétrica para a CONTRATADA;

b) falha dos serviços de responsabilidade da operadora de serviços telefônicos;

c) ocorrências de falhas no sistema de transmissão no acesso à Internet;

d) manutenção técnica dos equipamentos e/ ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema de transmissão de dados;

e) ação de terceiros que impeça a prestação dos serviços;

f) casos fortuitos ou força maior.

g) A interrupção na prestação dos serviços, pelos motivos relacionados acima, que ultrapassarem tempo superior a 72 (setenta e duas horas) consecutivas, será descontado proporcionalmente os valores referentes a esse período de paralisação.

h) A CONTRATADA deverá garantir mensalmente, a velocidade instantânea mínima de 40% e a média é 80% da velocidade máxima contratada, nos termos da Resolução 574/2011 da Anatel.

i) Prazo máximo para atendimento será de 72hs após abrir chamado.

 
3 – LOGIN E SENHA DO CONTRATANTE

3.1 - Ao contratar os serviços da CONTRATADA o CONTRATANTE receberá um login e uma senha privativa que constituem sua identificação para uso do serviço.

3.2 - O CONTRATANTE terá apenas um login e uma senha privativa, que são pessoais e intransferíveis.

3.3 - O CONTRATANTE assume integral responsabilidade por quaisquer prejuízos que cause a terceiros ou venha sofrer pela utilização indevida de seu código ou de sua senha privativa.

3.4 - Não serão permitidas conexões simultâneas utilizando o mesmo login de CONTRATANTE e a mesma senha privativa de acesso aos serviços.

 
4 -  INSTALAÇÃO E PRAZO DE VIGÊNCIA



OBS1: O CONTRATANTE será responsável por quaisquer encargos decorrentes da má e/ou inadequada utilização, direta ou indireta que der causa, como dispõe o artigo 927, 186 e 187 do CODIGO CIVIL BRASILEIRO.

OBS2: Na hipótese de cancelamento antes do prazo de PERMANÊNCIA MÍNINA, o CONTRATANTE estará obrigado ao pagamento do valor informado no ato da adesão à oferta, de forma proporcional ao período restante da permanência mínima.


4.1 O prazo mínimo de vigência do presente CONTRATO poderá ser acordado individualmente entre as partes e constará na “OS”, contrapartida a PRESTADORA, poderá exigir a permanência mínima ao contrato de prestação de serviço por um prazo mínimo, como dispõe o Art.57§1º e 2º§ da resolução nº632/2014 da Anatel.


4.2 O cliente poderá bloquear a assinatura por até 30 dias. Caso ultrapasse esse limite para desbloqueá-lo, o cliente pagará uma taxa de adesão acordada com a CONTRATADA.


5 - PAGAMENTO E REAJUSTE

 
5.1 - O pagamento pela utilização do serviço será realizado mensalmente à vencer, o dia do vencimento será o que consta no objeto de cobrança, incluindo tributos e demais encargos conforme a legislação em vigor.

5.2 - O não pagamento no vencimento sujeitará o usuário, a exclusivo critério da CONTRATADA, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, na suspensão da prestação dos serviços.

5.3 - O preço contratado será reajustado anualmente, medida pelo Índice I.G.P.-M acumulado de 12 meses ou em prazo inferior que vier a ser admitido pela legislação aplicável, pela variação do   I.G.P.-M, ou por outro índice que venha a substituí-lo.

5.4 - Estes valores também poderão ser revistos, a qualquer tempo, para o resgate do inicial equilíbrio econômico-financeiro necessário à prestação dos Serviços ou em caso de modificações do regime tributário vigente.

5.5 - O atraso no pagamento da mensalidade nos prazos e pelos valores ajustados, será cobrado juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária pela variação do I.G.P.-M e multa de 2% (dois por cento) sobre os valores devidos e não pagos.

5.6 - O não pagamento de qualquer parcela devida pela contratante dará a CONTRATADA o direito de interromper a prestação do serviço de acesso do usuário, até a efetivação do pagamento, independente de aviso prévio.

 

6. FORMA DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

Do Objeto

6.1 – A CONTRATADA cede à título de empréstimo ao CONTRATANTE os dispositivos ativos e passivos da rede composto por: antena, roteador, suporte, cano, conectores, e cabos, quando via antena, por fibra, onu, roteador e todos os equipamentos constante da infraestrutura necessária para transmissão de dados para seu exclusivo uso, nas condições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que passa a regular e integrar o presente comodato.

6.2 – OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTEcuidar dos bens cedidos em comodato, mantendo-os em perfeito estado de uso, gozo e conservação e restituindo-os a CONTRATADA na sua quantidade e qualidade ou valor monetário equivalente em caso de perda, furto, roubo, má utilização, parcial ou total, e/ou outra situação em que fique caracterizada a negligência e desrespeito às premissas deste contrato pela CONTRATADA.

6.2.1- O CONTRATANTE não poderá emprestar ceder, sublocar, total ou parcialmente, o equipamento locado sem a expressa anuência, por escrito, da PRESTADORA, podendo responder por perdas e danos.

6.2.2 7 Quando da desconexão dos serviços, a desinstalação dos equipamentos deverá ser exclusivamente realizada pela PRESTADORA ou técnicos habilitados pela PRESTADORA que verificarão, no local, o estado de conservação e funcionamento dos equipamentos, em conformidade com o disposto neste instrumento. Na hipótese de desinstalação realizada pelo Contratante os equipamentos serão recebidos e testados pela PRESTADORA que, se constatar avarias e/ou adulterações que serão cobrados o valor do equipamento ou proporcional ao dano causado;

6.3 – Não transferir e não ceder a terceiros, a que título for, os itens contidos em relação aos itens citados no parágrafo 6.1.

6.4 – Somente utilizar os itens citados no parágrafo 6.1 para a conexão e comunicação de dados   através da rede de internet da CONTRATADA.

6.4 – Não alterar quaisquer configurações dos equipamentos em nenhuma hipótese, nem a sua localização física;

6.5 – Em caso de perda, furto ou roubo dos itens relacionados no parágrafo 6.1 cedidos em comodato, a CONTRATADA autoriza, expressamente, este ato, a cobrança de valor monetário equivalente, em boleto bancário adicional, para fim de ressarcimento do patrimônio da CONTRATADA e realocação na sua situação original, para eficaz continuidade da prestação de serviços, ficando a CONTRATADA, isenta de qualquer responsabilidade ou penalidade, até a completa finalização do processo de aquisição, configuração e instalação, entendendo-se que, durante esse período, houve a prestação adequada dos serviços sendo faturada normalmente, sem qualquer interrupção ou desconto.

6.6 – Não havendo a devolução dos itens relacionados no parágrafo 6.1 e nem a restituição do seu valor monetário equivalente, no prazo de 30 dias após a notificação, a CONTRATADA procederá com a inclusão do nome do CONTRATANTE no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

6.7 - Ao contratar os serviços o CONTRATANTE se obriga a respeitar a legislação em vigor de utilização da rede Internet, devendo abster-se de:

a) acessar senhas, modificar dados privativos, arquivos ou assumir identidade de terceiros;

b) desrespeitar leis de direito autoral e de propriedade intelectual;

c) transmitir ou armazenar qualquer tipo de material cujo conteúdo infrinja a Lei em vigor, relacionado com drogas, crianças e adolescentes em cena de sexo explícito ou pornografia;

d) divulgar informações falsas ou incompletas de caráter sigiloso;

e) prejudicar usuários da INTERNET, através do uso de programas, acessando computadores, alterando arquivos, programas e dados existentes na rede;

f) estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral e aos bons costumes, bem como, atos discriminatórios de cunho sexual, racial, religioso ou qualquer outra condição.

g) Divulgar ou anunciar produtos e serviços através de correio eletrônico, salvo nos acasos de expressa do destinatário a CONTRATADA.

6.8 - A CONTRATADA poderá, sem qualquer aviso prévio, suspender ou impedir a divulgação de material, quando for considerado ilegal, impróprio ou determinado por autoridade Federal, Estadual ou Municipal, comunicando o fato imediatamente ao CONTRATANTE.

6.9 - Cabe exclusivamente ao usuário a aquisição dos equipamentos, e manutenção¹, terminais e suas interfaces com as redes de telecomunicação, necessários à utilização dos serviços.

6.10 - Quaisquer alterações nas condições da prestação dos serviços serão previamente comunicadas ao CONTRATANTE, sempre que for possível.

 

7. RISCOS NA UTILIZAÇÃO DA INTERNET

 

7.1 - A CONTRATADA não se responsabilizará por qualquer dano ou prejuízo direto ou indireto que o CONTRATANTE venha a sofrer, ou que cause a terceiros, como conseqüência da utilização da INTERNET. Perda total ou parcial de informações, arquivos ou de programas contaminados por vírus, clonagem ou cópia do número de cartão de crédito, contas bancárias e suas respectivas senhas, fraude na compra de produtos e serviços pela Internet, como não entrega ou não prestação de serviços contratados.

7.2 - É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE prevenir-se dos riscos mencionados e de outros advindos da INTERNET.

 

8. PRAZO E DA EXTINÇÃO DO PRESENTE CONTRATO

 

8.2 - O presente contrato poderá ser rescindido, de forma imediata e sem qualquer aviso prévio, sempre que uma das partes violar quaisquer dispositivos constantes neste instrumento ou contrária à legislação vigente.

 

9. NORMAS APLICÁVEIS, FORO E DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

9.1 - O presente Contrato será regido pelas leis brasileiras,

9.2 - O CONTRATANTE reconhece e declara que leu e que está ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste contrato.

9.3 - Para dirimir toda e qualquer demandam envolvendo o presente contrato e seu objeto, fica eleito o foro da Comarca de SOBRADINHO, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais especial que seja.

 

Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor.

   

SOBRADINHO, Sabado, 11 de Julho de 2020

   

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Contratante

CPF:

Contratada